Projeto que proíbe fiscais de trânsito de se esconderem de motoristas é aprovado na Câmara

Projeto que proíbe fiscais de trânsito de se esconderem de motoristas é aprovado na Câmara

A Câmara de Vereadores de Viamão aprovou na sessão da última terça-feira (12), o projeto de lei de autoria do vereador, e atual presidente da casa, André Gutierres que proíbe que os agentes de trânsito da Empresa Pública de Trânsito de Viamão – EPTV posicionem-se de maneira oculta aos condutores com a finalidade de aplicar sanções de trânsito.

De acordo com o documento, a partir de agora, oficialmente, os agentes da Empresa Pública de Trânsito de Viamão – EPTV devem ficar sempre visíveis aos motoristas, sobretudo em relação ao emprego de dispositivos de radares manuais, no caso de infrações envolvendo excesso de velocidade, e no emprego de radares móveis e aplicação de multa por meio manual.

De acordo com Gutierres, “muitas vezes os agentes de trânsito da EPTV posicionam-se em locais não visíveis aos motoristas, com a finalidade de proceder a autuações de infrações de trânsito. Esta prática viola os princípios constitucionais da transparência e publicidade, não podendo ser toleradas. O Código de Trânsito Brasileiro é transparente ao estabelecer o dever de sinalização das vias, não somente no que se refere ao emprego de placas, mas também em relação à visibilidade dos agentes responsáveis pela sua fiscalização, uma vez que o objetivo das sanções deve ser educacional, e não fomentar indústria de multas decorrentes do motorista ser pego de surpresa.

Fonte: Câmara de Vereadores de Viamão

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