Veja o texto da lei que autoriza auxílio pecuniário em função do coronavírus

Veja o texto da lei que autoriza auxílio pecuniário em função do coronavírus

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (02), a lei que dispõe sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Confira a íntegra do texto:

LEI Nº 13.982, DE 2 DE ABRIL DE 2020 - LEI Nº 13.982, DE 2 DE ABRIL DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
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